# Registro público: TJMMG — 20006193220249130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - **Classe:** Inquérito Policial Militar - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670313/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670313.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff3add04f93f2ed1bd553805510adefb692e8521ba41d765a0dd20b5bda11738 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-09 - **Último ato com data válida:** 2025-04-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-14** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-27** — Documento (TPU 12270) > **2024-12-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-21** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2024-11-15** — Petição (TPU 85) > **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Favorecimento real | Prevaricação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-14T15:55:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-01-20T17:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-12-27T14:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-12-16T17:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-12-16T17:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-15T19:28:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-07T12:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-07T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-09T14:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-04-15T18:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2025-01-20T17:28:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-12-27T14:39:24.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-12-17T16:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-11-21T11:50:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} - 2024-10-10T14:35:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3584) - [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Favorecimento real — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-21 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-14 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:11:00\.156000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241009140208 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ff3add04f93f2ed1bd553805510adefb692e8521ba41d765a0dd20b5bda11738 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20016285420239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2645798/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346, 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20006201720249130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677974/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Execução de Medida de Segurança - [STM — 70009511720217010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715145/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria da 1ª CJM - [TJMSP — 00066347120189260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419133/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Corregedoria Geral da Justiça Militar - [TJMMG — 20006687020249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758943/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual - [TJES — 00001636920218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJSP — 00027649720228260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJGO — 00203868220208090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3584 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** ff3add04f93f2ed1bd553805510adefb692e8521ba41d765a0dd20b5bda11738 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)