# Registro público: TJGO — 00056625620178090087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5da9e83e8b251cca3e28a8bbe9e3e5b4e3c32e2c591dba2ee70d8db1fc01f279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-10-27** — Remessa (TPU 982)
> **2017-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2017-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2017-10-27T10:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2017-10-27T10:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2017-10-27T10:51:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2026-02-20T14:28:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2017-06-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2017-10-27T10:51:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2026-02-13T11:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2026-02-20T16:14:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83931", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5da9e83e8b251cca3e28a8bbe9e3e5b4e3c32e2c591dba2ee70d8db1fc01f279.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-29 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-20 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:21\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5da9e83e8b251cca3e28a8bbe9e3e5b4e3c32e2c591dba2ee70d8db1fc01f279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00146029620088090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJGO — 00210279620108090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJAP — 00047187320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJGO — 00144391420088090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819747/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJAM — 00000115520258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAM — 00000107020258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAM — 00000098520258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480147/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAP — 00008455620238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423267/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056625620178090087 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Tarifa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5da9e83e8b251cca3e28a8bbe9e3e5b4e3c32e2c591dba2ee70d8db1fc01f279
- **SHA-256 do comentário:** 35b4077f85d8b53c5f99f9833e15d9c438bffb5f02c0409b7d84a22ced9508cc