# Registro público: TJPR — 00285343720238160030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167044/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167044.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3eb8e03544170294cf35a4b3e7ab28371f46de6b225945c4c8ebbc863c6333fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-18 - **Último ato com data válida:** 2024-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-08** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-02-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-18T17:49:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-18T17:49:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-19T12:22:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-30T14:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-07T13:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-11-24T09:54:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-26T09:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T12:32:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-28T14:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-09T16:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-30T18:15:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-01T01:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-01T16:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-08T15:08:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-02-15T10:52:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-18T17:49:07.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-19T12:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-30T15:20:02.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-11-20T18:08:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-22T08:33:04.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295) - 2023-11-24T17:08:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-25T00:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-27T12:29:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-28T14:47:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-28T14:47:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-05T15:02:12.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) - 2023-12-06T09:37:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-07T09:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-07T09:37:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-09T00:10:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-14T17:26:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-20T00:13:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-01T15:46:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-02-01T17:01:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-01T17:01:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-01T17:16:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-08T15:08:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-15T10:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-20T22:04:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-02-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:49\.150463028Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231018174907 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3eb8e03544170294cf35a4b3e7ab28371f46de6b225945c4c8ebbc863c6333fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00005498920238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00857479120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00005515920238160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3eb8e03544170294cf35a4b3e7ab28371f46de6b225945c4c8ebbc863c6333fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)