# Registro público: TJAC — 08018733920168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06be985252577dde8a72cf516267ba39b50a4cd4e7a81dfbf13eeb4c408a9456 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-13 - **Último ato com data válida:** 2019-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-17** — Documento (TPU 581) > **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-27** — Remessa (TPU 980) > **2019-06-27** — Documento (TPU 581) > **2019-06-27** — Custas (TPU 479) > **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-10T15:16:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-04T17:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-05T15:21:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-10-04T17:05:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-16T17:18:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-18T13:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-01T12:55:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-01T12:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-05T13:32:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-02T14:15:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-05-17T18:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-07-20T20:13:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-23T18:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-17T09:01:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-01T15:56:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-25T10:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-26T14:34:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-10-25T10:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-01-28T15:54:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-01-28T15:54:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-16T09:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-23T09:20:30.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-04-23T09:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-16T07:44:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-15T12:10:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-04-23T09:26:12.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-04-23T09:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-30T07:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-21T08:06:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-21T08:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-26T13:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-27T11:07:45.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-06-27T11:09:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-27T11:10:18.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-06-27T11:10:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T11:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-10T11:32:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-10T11:41:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-09-10T11:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-05-02T10:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670461.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-01-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T21:05:17\.113000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160706130722 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06be985252577dde8a72cf516267ba39b50a4cd4e7a81dfbf13eeb4c408a9456 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08028121920168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [STJ — 00004806720128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJRJ — 00049908120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAC — 08025800720168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 08031993420168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TRF6 — 00001823420194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Ponte Nova - [TJAL — 08073152220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000215619838160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública / CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 06be985252577dde8a72cf516267ba39b50a4cd4e7a81dfbf13eeb4c408a9456 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 06be985252577dde8a72cf516267ba39b50a4cd4e7a81dfbf13eeb4c408a9456 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)