# Registro público: TJAL — 07003194320188020040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8c6e1895f919e26921d1b45d61967987132161e80441f42f816302907540ba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-02
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-02** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-09T17:26:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-13T19:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T10:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-20T10:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-06T14:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-10T09:30:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-01-31T09:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-31T09:34:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T20:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-02T20:19:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-20T03:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-26T13:21:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T10:04:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-02T16:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-07T10:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-07T11:11:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-08T10:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T10:24:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-08T10:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T10:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-09T10:26:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-10T07:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-10T09:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-20T12:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-09T13:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-07T09:52:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-06-11T14:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T09:43:14.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2020-02-19T10:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-21T09:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-19T10:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T15:13:34.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2020-06-19T17:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-06T14:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-06T16:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-13T13:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-17T08:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-31T09:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-27T08:51:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-02T18:58:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8c6e1895f919e26921d1b45d61967987132161e80441f42f816302907540ba0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-07 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:36:07\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180802155517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8c6e1895f919e26921d1b45d61967987132161e80441f42f816302907540ba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000464420108020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJMG — 04090726520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJAL — 07000279520188020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 01 CRIMINAL DE PENHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003194320188020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c8c6e1895f919e26921d1b45d61967987132161e80441f42f816302907540ba0
- **SHA-256 do comentário:** add46d81ba8fcc67fc8d5a5f97dc2abc63f3b4e6acc6dcdffafff4fa77bbda63