{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16705,"origem":"stj","sha256_origem":"a415e7bb19c96a5d88d6c190408b915d591f5a06d8b4bc63902194b1107fa512","registro_original":{"id_fonte":"000830709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840696","numero_registro":"201902917162","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\n1.     Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base,\napenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do\nenunciado sumular 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de\ncláusulas que excluem os \"vícios construtivos\" como riscos cobertos\nà luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do\nCDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à\nnatureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente\nsocial.\n2. Não houve a inversão do ônus da prova, mas o reconhecimento da\nexistência de vícios construtivos, mediante prova pericial, não se\npodendo falar em aplicação do enunciado 7/STJ.\n3. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do\nREsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos\nvícios construtivos no seguro habitacional.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"71e7a33b1d70533ab252331204468baf76f9ec4cbe2b2cd35a6fc4e138d1a3e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}