# Registro público: TJSP — 00043035619988260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE RIO CLARO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd5b3d1c263795ff23bf0a152f1d2108ad8e631583b5b4ab2a4612da0aaccc36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-10-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-09-09T17:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-10T12:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-09-13T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-18T09:51:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-19T09:52:32.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-05-07T09:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T14:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T10:39:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167056.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd5b3d1c263795ff23bf0a152f1d2108ad8e631583b5b4ab2a4612da0aaccc36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-12-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2010-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-02-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:28:36\.895924566Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19981126141345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd5b3d1c263795ff23bf0a152f1d2108ad8e631583b5b4ab2a4612da0aaccc36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01367298320078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171776/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00350268020058260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171729/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE RIO CLARO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043035619988260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd5b3d1c263795ff23bf0a152f1d2108ad8e631583b5b4ab2a4612da0aaccc36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fd5b3d1c263795ff23bf0a152f1d2108ad8e631583b5b4ab2a4612da0aaccc36
- **SHA-256 do comentário:** 81ecd70b7513ef31a4c3c0506bd35a89ef94fc4cf97b551c07cf6fe59366b43b