# Registro público: TJSP — 00083822720178260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 314efc3e67c5c9d775cc2472a6871a032ef7cffca1eb72102ebe6efba13f22cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-10** — Mandado (TPU 106)
> **2022-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-19T09:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T09:52:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-19T10:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-19T10:56:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-19T11:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T11:31:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-19T16:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T16:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-20T11:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-26T16:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-26T16:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-26T16:39:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-26T18:05:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-28T14:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T11:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T14:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-09T21:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T15:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T16:40:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-21T15:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T15:52:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-05-21T15:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T16:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-21T16:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-05-21T16:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-23T14:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-24T15:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-24T15:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-24T15:54:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-07-24T15:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-25T19:03:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-08-03T14:33:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-03T14:47:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-03T14:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-06T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-08T09:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-08T16:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-18T14:33:02.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2018-09-18T14:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-26T14:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670764.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-01-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-01-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:22:59\.255092604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170917092742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 314efc3e67c5c9d775cc2472a6871a032ef7cffca1eb72102ebe6efba13f22cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046370720088260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 00022832920088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPB — 00007851120188150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJSP — 00086054820158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJGO — 00225074120198090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)
- [TJPR — 00000144520208160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00210635320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000061420228160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO