# Registro público: TSE — 06000117820236140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1671685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fee114356279d80492661e11e9268334d948851311bc55420005215091a6413d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Meios Processuais | Corrupção ou Fraude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T10:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-04-15T16:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-16T16:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T12:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-28T18:43:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-28T18:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T18:34:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-28T19:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T19:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T19:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-28T20:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T20:17:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-30T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-30T01:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T02:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-05T02:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-05T14:32:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-28T18:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-27T17:35:52.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-08-27T17:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-05T20:17:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-26 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:41:58\.247096813Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-12T10:39:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fee114356279d80492661e11e9268334d948851311bc55420005215091a6413d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000082620236140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496289/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11719, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00012243720166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745130/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-AP — 06000074720236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565937/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11630, 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06000650820196060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128166/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RO — 06005108520246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740610/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-RR — 06019095320186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848002/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-RR — 06019078320186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832738/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06019086820186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830792/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1