{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16719,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c807bca35b8700d75c79bc73d6a70110de31fcced4c45d0b3943735a7dfeae","registro_original":{"id_fonte":"000830811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031705","numero_registro":"202103962458","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONSUMIDOR.\nPLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURA.  NEGATIVA  INDEVIDA.  ATENDIMENTO  DE\nURGÊNCIA  E  DE  EMERGÊNCIA  .  PERÍODO  DE  CARÊNCIA.  CLÁUSULA\nABUSIVA.  REVISÃO.  SÚMULAS  NºS 5  E  7/STJ.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  Cinge-se  a  controvérsia  em  reconhecer  a  validade  da\ncláusula  do  contrato  da  operadora  de  saúde  que  prevê  a\nlimitação  de  cobertura  de  urgência  e  de  emergência  no\nperíodo  de  carência.\n3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça\npreleciona  que  a  cláusula  do  prazo  de  carência  estabelecida\nem  contrato  voluntariamente  aceito  por  aquele  que  ingressa\nem  plano  de  saúde  não  prevalece  quando  se  revela\ncircunstância  excepcional,  constituída  por  tratamento\nnecessário  em  caso  de  emergência  ou  de  urgência.\nPrecedentes.\n4.  A  modificação  da  conclusão  do  Tribunal  de  origem\nensejaria  a  incursão  no  acervo  fático-probatório  dos  autos  e\n interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que  atrai  os\nóbices  das  Súmulas  nºs  5  e  7/STJ.\n5.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - ATENDIMENTO DE\nURGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1326316>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 213169>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA - CLÁUSULA ABUSIVA -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1490607>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b5d1b389f4c9e838213bd9d5b4d62713daf42da0a2aa28ea7c710057d8ddba38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}