{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1672,"origem":"stj","sha256_origem":"839a2c4239b72015a9616d18a2fa8cd53f563e7d4e361089e716de4655cc70d4","registro_original":{"id_fonte":"000812776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831162","numero_registro":"202100456378","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO\nCOLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de execução de sentença individual, movida\nem face da União, que \"com lastro no título executivo judicial\ncoletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo\nnº 0002677-03.1993.4.05.8300)\", objetiva \"o direito à contagem do\ntempo celetista para fins de anuênios\".\nIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que \"a sentença que pronunciou a prescrição e\njulgou extinta a execução foi proferida em feito manejado pelo\npróprio sindicato substituto, sem participação dos ora agravantes.\nHá nos autos certidão da vara relatando que apenas o SINDSPREV atuou\nnas execuções desmembradas, na qualidade de substituto dos\nservidores listados, promovendo a execução em nome próprio\". Tal\nentendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,\npelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria\nfático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nIV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE\n(Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2017), sob\no rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de\nque \"a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao\nart. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005,\npelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais\nimprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de\ndocumentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se\ncorreta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição\njudicial de tais documentos deixar de ser atendida,\ninjustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob\na égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo\nprazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem\ninterrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na\ndiligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos\nperante a administração ou junto a terceiros\".\nV. Posteriormente, apreciando os Embargos de Declaração, no\nmencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de\njulgamento de 13/06/2018, modular os efeitos da decisão, utilizando,\ncomo marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia, o dia\n30/06/2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do\nart. 927 do CPC/2015. Ou seja, para as decisões transitadas em\njulgado até 30/06/2017, que estejam dependendo do fornecimento, pelo\nexecutado, de documentos e fichas financeiras - tenha tal\nprovidência sido deferida, ou não, pelo juiz, ou esteja, ou não,\ncompleta a documentação -, o prazo prescricional para a propositura\nda execução conta-se a partir de 1º/07/2017. No mesmo sentido: STJ,\nAgInt no REsp 1.890.827/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 02/03/2021; AgInt no REsp 1.423.497/PE, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020; REsp 1.845.701/AL,\nRel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n27/05/2020; AgRg no AREsp 538.481/RN, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2020.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a651581ab2d2bced59ea69944a6ea0e3793418b1a446ffc21a0b38f9ab2463a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}