# Registro público: TRF5 — 00001251420234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c53779c23637643b299f307669f0c34e0a49855f27885d656f80fd98f0c4bbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-20** — Recurso (TPU 381)
> **2024-12-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-12-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado | Fraldas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-20T11:46:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-20T12:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-26T09:22:04.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-07-26T09:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-24T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-28T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-08-30T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-30T09:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-26T10:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T10:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T10:41:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T10:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-20T09:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-12T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T00:06:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T00:06:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-12T00:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-12T01:43:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:55:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T10:36:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-12-19T10:50:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-20T09:25:03.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2025-02-12T00:06:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-28 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-20 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:51\.784000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230616153519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c53779c23637643b299f307669f0c34e0a49855f27885d656f80fd98f0c4bbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000443120244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721039/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12495, 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMG — 22149080720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495, 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001429720208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745769/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TRF5 — 00000848820224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838099/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001295420244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772392/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPB — 00003581920148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214964/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJCE — 30002193020238060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828651/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA
- [TJCE — 30361663220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4c53779c23637643b299f307669f0c34e0a49855f27885d656f80fd98f0c4bbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)