# Registro público: TJPR — 00027065220228160134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 972d5087479cfe37e448a24a17f111bade40cee92c2be39ce504ade974605401

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-21T12:04:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-21T12:04:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-21T12:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-21T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T14:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T16:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T12:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T15:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T15:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T10:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T12:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-20T16:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T17:21:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-21T12:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T13:43:27.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-22T13:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-26T14:26:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-26T14:27:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T10:02:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-28T10:02:09.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-02T00:04:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-04T12:46:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-15T00:08:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T21:50:58.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2023-11-27T21:50:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-28T15:39:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-01T10:05:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-01T10:06:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-09T00:12:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-10T15:04:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-23T03:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T00:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-29T12:47:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-29T12:47:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:47\.146240905Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230920172110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 972d5087479cfe37e448a24a17f111bade40cee92c2be39ce504ade974605401

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00109009120248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681372/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJPR — 00057427120098160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491163/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00022578420114013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844839/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Gabinete 14
- [TJPR — 00061457520078160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654793/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- [TRF2 — 00052139420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841459/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00198855020084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837246/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00116591620184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831594/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE 08
- [TJRN — 00229832220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA