# Registro público: TJPR — 00730359520218160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e85da624148e55e531042149d230f1e2bf82f2e2d833811f355b43fcd21e59ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-21** — Provimento (TPU 237)
> **2021-12-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Litigância de Má-Fé

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T13:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-03-11T13:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T13:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T13:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T16:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T16:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T13:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-23T13:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T13:39:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T13:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-10T20:38:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-03-11T19:57:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-16T11:53:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-08T12:38:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-08T12:38:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-12-16T16:19:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-16T16:28:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-27T00:22:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-21T13:45:57.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-03-23T15:18:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-23T15:19:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-03T00:09:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-30T00:26:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-05T14:22:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-05T14:22:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e85da624148e55e531042149d230f1e2bf82f2e2d833811f355b43fcd21e59ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Litigância de Má-Fé — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-21 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Litigância de Má-Fé»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:35\.022361613Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210310203827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e85da624148e55e531042149d230f1e2bf82f2e2d833811f355b43fcd21e59ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00008330720164013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329129/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Gabinete 13
- [TJPR — 01061317520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055559/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00386537120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939678/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / 5 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00665127020258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380466/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TJPR — 01060104720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2371036/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- [TST — 00116141820175180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905409/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 02057972720158130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813651/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003888220188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605142/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 8865
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00730359520218160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Litigância de Má-Fé”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e85da624148e55e531042149d230f1e2bf82f2e2d833811f355b43fcd21e59ff
- **SHA-256 do comentário:** af210b88a95d8be1696399588c842811d97cdc5cb60ca531a70fcf27650ab51d