# Registro público: TST — 00007488720105040020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b36bc445afe665c501477b46e0fd03e1b3cb94ae12ef8d28673bc95b88bcda30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-10
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Complementação de Aposentadoria / Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-26T17:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-08-24T17:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-05-07T11:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-06-14T17:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-08-22T18:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-08-12T11:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-28T08:22:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-29T15:14:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-29T17:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-02-26T18:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-29T12:48:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-05-25T15:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-31T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-06-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2017-08-04T08:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-15T12:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-04T13:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-30T14:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-03T18:12:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-05T14:14:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-26T14:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-06T15:13:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-07T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-10-15T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-10T22:03:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-02-29T11:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-01T00:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-08T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-01T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-02T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-24T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-06T15:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-01T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167238.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)
- [Outros processos do assunto TPU 2624](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2624)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Complementação de Aposentadoria / Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-29 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-24 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-01 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-14 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-22 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-01 relativo a «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 no assunto oficial «Complementação de Aposentadoria / Pensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00007786220105070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827161/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00003133020115010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRO — 70230967420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 00772001120095150104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826140/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2624
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TJRO — 70023334520188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613958/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70007267720168220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 2ª VARA CIVEL
- [TRT4 — 00008061620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00003056220125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1917301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2624
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA