# Registro público: TJSE — 00074642820158250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672433/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672433.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-04 - **Último ato com data válida:** 2018-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-19** — Petição (TPU 85) > **2017-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-15** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-18** — Petição (TPU 85) > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-19T09:23:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-18T11:53:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-11T09:50:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-20T16:31:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-24T11:36:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-23T13:45:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-23T15:52:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-07T07:16:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-14T11:02:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2016-02-05T08:03:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-22T15:07:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2017-09-19T09:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T09:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T11:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T07:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T09:25:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T07:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T11:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-15T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-10T11:30:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-10T11:30:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-15T12:41:51.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8500", "nome": "24ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-08-18T11:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-17T10:37:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-15T09:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-24T14:55:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-18T08:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-12T10:53:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-06T08:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-29T08:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-25T07:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-19T11:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-10T09:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-08T19:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-24T08:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672433.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-02-05 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-03-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:06:49\.137000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151204120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00067258120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640141/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8875, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8843, 8875 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TJMT — 00004311019988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJSE — 00041109020168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1638338/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 8875, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - [TJMT — 00004103419988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJMT — 00003939519988110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR - [TJPE — 00000343920168172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8875 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ministerio, publico - **SHA-256 do HTML autoral:** 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b - **SHA-256 do registro documental:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00074642820158250083 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 34c6979d307477d9033aefe166cc717781ca8ae5e0aa1b728823f3dadd84fd1e - **SHA-256 do comentário:** ebc7d719c8e5ceaa11661883e3a863034acbccfcf9b8f7fbdb2093b9967c27ae