{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16726,"origem":"stj","sha256_origem":"b9da50e4d91045e27f3beb5741e848a9afe3cfe3176e9da1072bb73cecdda153","registro_original":{"id_fonte":"000830818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001225","numero_registro":"202201343861","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL.   JUSTIÇA\nGRATUITA.   PESSOA   FÍSICA.   HIPOSSUFICIÊNCIA.   DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA.  SÚMULA   Nº   7/STJ.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   O   benefício   da   assistência   judiciária   gratuita   pode\n  ser   pleiteado   a   qualquer   tempo,   sendo   suficiente   que\n  a   pessoa   física   declare   não   ter   condições   de   arcar\n  com   as   despesas   processuais.   Entretanto,   tal   presunção\n  é   relativa   (art.   99,   §   3º,   do   CPC/2015),   podendo\na   parte   contrária   demonstrar   a   inexistência   do   alegado\n  estado   de   hipossuficiência   ou   o   julgador   indeferir   o\n  pedido   se   encontrar   elementos   que   coloquem   em   dúvida\n  a   condição   financeira   do   peticionário.   Precedentes.\n3.   Na hipótese,   rever o entendimento do   tribunal   local, que\n concluiu   que   não   restou   comprovada   a   impossibilidade\nfinanceira   dos   agravantes, atrai a incidência   da   Súmula   º\n 7/STJ.\n4.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO\nRELATIVA - DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 897665>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1116828>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1089437>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 910295>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b882fd5c6884a1d0f44a095fc9c414cd7af2abbdc00fa1ab136851639bb404ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}