# Registro público: TJSP — 00096632220118260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE COTIA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1493fc7bc973a4819d6854b7478e6b85ede4a6d461cea8d9ccf7c22b2c306fa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 391
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-08
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação de créditos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-08T15:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-08T15:31:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-08T15:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-30T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-12T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-29T18:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-29T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-21T17:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T10:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-01T10:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-01T10:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-07-01T15:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T15:13:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-02T14:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-07T09:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-20T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-23T12:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-23T12:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-12T09:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-20T19:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-21T19:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 391 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167268.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1493fc7bc973a4819d6854b7478e6b85ede4a6d461cea8d9ccf7c22b2c306fa6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 391 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2021-02-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2021-02-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/342`
- 2021-08-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/362`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2023-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2023-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/390`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Classificação de créditos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/322`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:22:09\.404465963Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110708151846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1493fc7bc973a4819d6854b7478e6b85ede4a6d461cea8d9ccf7c22b2c306fa6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00203333320118260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173889/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 02 CIVEL DE AMERICANA
- [TJSP — 00031213320208260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143334/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJRJ — 02365683320178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191543/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 00670621620048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191418/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJRJ — 01233349820028190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189121/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9559
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJAM — 00000374819968040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296468/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00000297120148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275804/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00577013220098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252770/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE COTIA / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00096632220118260152 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE COTIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 391 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1493fc7bc973a4819d6854b7478e6b85ede4a6d461cea8d9ccf7c22b2c306fa6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1493fc7bc973a4819d6854b7478e6b85ede4a6d461cea8d9ccf7c22b2c306fa6
- **SHA-256 do comentário:** 3c58bdb60644fb4bb513484ac6f898fe177efaf8fb5a3c1b05ad8d3080932191