{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16727,"origem":"stj","sha256_origem":"c58c84b14466fa1b4aa36b99920c1cbea59efe6d37acdb113583788631f0dfa6","registro_original":{"id_fonte":"000830819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993729","numero_registro":"202103151919","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nMULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL.\nMULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO\nCPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a\nconclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal. Súmula nº 283/STF.\n4. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não\nprequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração.\n5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a\nadmissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no\nart. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida\na existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o\ncaso dos autos.\n6. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e\nafastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o\njulgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido\na causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelos recorrentes.\n7. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\no enunciado da Súmula nº 7/STJ.\n8. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional. Além disso, a tese de dissídio\njurisprudencial, diante das normas legais regentes da matéria (arts.\n1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ), exige confronto entre trechos do\nacórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\ncasos confrontados, o que não ocorreu na espécie.\n9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas\ninstâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025 ART:01029","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-RN\n(FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - SÚMULA\n283/STF)\n STJ - <>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-MG\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP\n(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n STJ - <>-BA,\n <>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ca699b7f92a8e8da3004c63014ef05ad3642a48d6dba78d6a33a742868bd9a99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}