{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16728,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6536322527b33496938ec1999afe643c57e7abff0b6a939871d6f96adfd73f","registro_original":{"id_fonte":"000830820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924181","numero_registro":"202100534373","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. EX-EMPREGADOR.\nRESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. QUOTA-PARTE. DIRETRIZES.\nOBSERVAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ.\nMULTA. NÃO AUTOMÁTICA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, não há falar em inaplicabilidade da Súmula nº\n568/STJ, tendo em vista que, no que diz respeito à responsabilidade\nde recomposição da reserva matemática, o tribunal de origem seguiu\nas diretrizes fixadas nas teses repetitivas aprovadas pela Segunda\nSeção desta Corte Superior (Temas nºs 955 e 1.021).\n3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,\na Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é\nautomática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição\ndo agravo interno. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72692cfa2192e8264111be8306ff36fc6ad085cd79f0371b438dde205cfa1664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}