{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16730,"origem":"stj","sha256_origem":"198c98671b67775a967ed2a0aa62676dc785a0a8d7bad986bb47c9ae00c0c3d2","registro_original":{"id_fonte":"000830822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889810","numero_registro":"202101336703","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO\nMONITÓRIA.   CÉDULA   DE   CRÉDITO   RURAL.   PRESCRIÇÃO.   DÍVIDA\nLÍQUIDA.   PRAZO   QUINQUENAL.   INCIDÊNCIA.   TERMO   INICIAL.\nVENCIMENTO   DA   ÚLTIMA   PARCELA.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   O   termo   inicial   do   prazo   prescricional   quinquenal\npara   a   pretensão   de   cobrança   de   dívidas   líquidas\nconstantes   de   instrumento   público   ou   particular,\nconta-se   da   data   em   que   se   tornou   exigível   o\ncumprimento   da   obrigação,   isto   é,   o   dia   do\nvencimento   da   última   parcela,   consoante   o   princípio   da\n 'actio   nata'.\n3.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"052397c56b226a3a60875ddae9841fe70be1a807b35e023434cc7e00d421b995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}