# Registro público: STJ — 1652270 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-09 - **Publicação:** 2022-11-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16731/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16731.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea6c81d2af2cd710244e2cddee80604e1a3bf45107053af52179af3071b3903f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. CHEQUE. QUITAÇÃO DO DÉBITO . COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de quitação do débito e à tempestividade das contrarrazões para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a questão referente à compensação de honorários advocatícios quando fixados sob a égide do CPC/2015 não foi debatida pelo tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, exigível, inclusive, para o exame de matéria de ordem pública. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido, apenas para manter a compensação dos honorários advocatícios conforme fixados na origem. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. CHEQUE. QUITAÇÃO DO DÉBITO . COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de quitação do débito e à tempestividade das contrarrazões para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso concreto, a questão referente à compensação de honorários advocatícios quando fixados sob a égide do CPC/2015 não foi debatida pelo tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, exigível, inclusive, para o exame de matéria de ordem pública. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Agravo interno parcialmente provido, apenas para manter a compensação dos honorários advocatícios conforme fixados na origem. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.