# Registro público: TRE-MT — 06000314720196110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9839e066e1876403d917622e7662e1c41a4e5f3e8475e5fc20ef93ea19e0c01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T15:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-11T19:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-19T12:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T12:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T17:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T11:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-01T14:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T14:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-03T08:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-06T23:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-21T09:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-21T09:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-21T09:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-21T09:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-22T16:54:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-23T08:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-23T11:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-24T08:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T08:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T08:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-24T08:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-27T10:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-28T15:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-21T00:03:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-21T00:03:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-22T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-22T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-22T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-22T00:08:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-06T00:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-06T00:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T00:33:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-04T00:14:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T11:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-25T00:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-28T00:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-28T11:07:25.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000596120196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167321/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000329220246110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-MT — 00000673820196110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166612/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA