{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16733,"origem":"stj","sha256_origem":"221e946d4c10e0c83efed2273fca3ffaf55200a968baff576aff2b4e69970e69","registro_original":{"id_fonte":"000830892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128980","numero_registro":"202201499270","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO\nCIVIL.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO.  CONTRARRAZÕES.  AUSÊNCIA.  ALEGAÇÃO.\nPRIMEIRA  OPORTUNIDADE.  INEXISTENTE.  PRECLUSÃO.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  Na hipótese, o  Tribunal  de  origem  afastou  a  alegação  de\nnulidade  por  ausência  de  intimação  para  apresentar\ncontrarrazões  por  entender  que  o  vício  apontado  não  foi\nalegado  pela  parte  na  primeira  oportunidade  para  falar  nos\nautos.\n3.  O  acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a\njurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de\n que  ocorre  a  preclusão  quando  a  nulidade  decorrente  da\nausência  de  intimação  para  apresentar  contrarrazões  não  é\nsuscitada  na  primeira  oportunidade  em  que  é  possível\nmanifestar-se  nos  autos.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA - MANIFESTAÇÃO -\nPRIMEIRA OPORTUNIDADE - INEXISTENTE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401347>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1515465>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9deb263c4f7f85e8976ef696efb2a82c6348631479ca22dda232ecc5b0588506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}