# Registro público: TJAM — 00632570920038040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE FAMÍLIA
- **Classe:** Alvará Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22f676a6b98dd648271fbd03701bf424d9d18ac8d00509e985f285714f831a89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2007-01-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2006-02-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2005-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2003-12-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4850", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2006-02-23T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4850", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2007-01-15T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4853", "nome": "5ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2005-10-10T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4850", "nome": "1ª VARA DE FAMÍLIA"}}
- 2023-09-28T08:38:58.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4852", "nome": "4ª VARA DE FAMÍLIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/22f676a6b98dd648271fbd03701bf424d9d18ac8d00509e985f285714f831a89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-02-23 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-15 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-28 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:41:36\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22f676a6b98dd648271fbd03701bf424d9d18ac8d00509e985f285714f831a89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00139623220058040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1700125/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJAM — 02086115520098040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388185/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPE — 00000355520148171380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863148/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJAM — 00154638420068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694678/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [STJ — 00005148520154036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836632/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJSP — 00220710220218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824734/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF2 — 50019169120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF4 — 50064865020134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764837/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE FAMÍLIA / 2ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** 22f676a6b98dd648271fbd03701bf424d9d18ac8d00509e985f285714f831a89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00632570920038040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial” e “Concessão / Permissão / Autorização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DE FAMÍLIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 22f676a6b98dd648271fbd03701bf424d9d18ac8d00509e985f285714f831a89
- **SHA-256 do comentário:** 1569238e2d43b624371e10110bc3a25e04645cf14e21bf88a20ca50bdd2d1c57