{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16735,"origem":"stj","sha256_origem":"6f10f4fe8f49eb761483c75e0e7c977d49280bd9aaa9791c07f627e2051e95ae","registro_original":{"id_fonte":"000830894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026039","numero_registro":"202103657136","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL\nCIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.\nINTERPRETAÇÃO.  SÚMULA  Nº  5/STJ.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº\n 7/STJ.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  aresto  impugnado\nacerca  do  prazo  prescricional  encontra  óbice  nas  Súmulas  nºs\n 5  e  7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.\n3.  Segundo  jurisprudência  pacífica,  a  incidência  da  Súmula\nnº  7/STJ  obsta  o  seguimento  do  recurso  por  quaisquer  das\nalíneas  do  permissivo  constitucional.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a6b3deeb8a4d5e099b0e0fa9c1475c634a3d63d8e369dd89cfe17bd864bfe335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}