# Registro público: TRF5 — 00047952620234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a85e19f301c65f7fc813d0a95aac1ab38b446809848a9ec803404ccaac438ecb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-28** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 | Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-04T20:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-11T11:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-28T17:33:23.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2025-07-28T17:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-28T17:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-01T00:33:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-01T00:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T20:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11943)
- [Outros processos do assunto TPU 6147](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6147)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2025-07-28 trata do assunto oficial «Art. 29, II, da Lei 8.213/1991»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00260751920244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943, 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000462720254059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197229/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TRF2 — 00039780220104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042588/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00062087420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739843/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11943, 6147
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00034921720104025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997831/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01245739220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6147
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000828920084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813151/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Ipatinga
- [TRF6 — 00000556320184013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639777/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6147
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS