{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16737,"origem":"stj","sha256_origem":"f88b048cd65aff42c835b6beba63b1b58d5634bdce78425b3562d573da3ebb32","registro_original":{"id_fonte":"000830900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855408","numero_registro":"201903868801","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSOS DA\nRESERVA ESPECIAL DESTINADOS AO PATROCINADOR. LEGALIDADE.\nPRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA\nSÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de\nreversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no\nREsp n. 1.820.044/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o\nóbice da Súmula 83/STJ.\n2. Inviável o conhecimento do dissídio suscitado, pois foram\ncolacionados acórdãos paradigmas do mesmo Tribunal prolator do\nacórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 13/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"53e1cdc6108822034a49b89fc5e89b3f5954b8353f063cc0cb4aa3f24b3b8bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}