# Registro público: TJAC — 00091631420118010002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7de68aa87e01ff0d63267c699fb341c4131c5701b005cfc5621112e208661462

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2017-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-02-07** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-12-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-12-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-12-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-11-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-05-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003313120138110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJMG — 00158219020188130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047648/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006514420198150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / 1ª Vara Mista de Queimadas
- [TJPB — 00006540520178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJPB — 00006539720188150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046087/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPE — 00000298320168170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJMG — 00144239120188130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00030622120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043126/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.