# Registro público: TJTO — 50012342720138272724

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-19
- **Último ato com data válida:** 2015-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-09** — Documento (TPU 12270)
> **2015-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-01-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-19T10:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-01-27T17:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-01-29T10:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-03-10T17:38:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-13T09:56:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-16T08:46:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-16T10:15:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-21T17:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-21T17:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-08-24T14:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-08-25T14:50:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-09-19T15:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-09-19T15:54:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-09-19T17:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-11-14T09:04:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-11-17T10:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-12-05T08:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-12-19T15:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-12-19T15:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-01-07T10:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-06T17:52:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-07T19:07:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-08T20:49:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-19T13:57:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-04-07T15:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-01-28T10:12:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-05-27T13:05:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-08-25T14:29:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-08-25T14:49:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-09-15T16:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-10-21T12:58:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-11-17T09:57:40.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-11-17T09:59:03.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2014-12-19T16:06:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-06T17:37:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-06T17:37:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-06T17:37:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-08T20:49:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-02-09T09:22:04.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}
- 2015-04-07T15:56:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5499", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-07 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T06:02:37\.532000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131219103700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001965020128272712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675014/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
- [TJSE — 00503651920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJTO — 50010257320138272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674974/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 50003406320138272720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674809/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- [TJPA — 00001431320108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727712/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [TJBA — 03014931320148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806115/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80002558620198050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806071/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50012342720138272724 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3eb9cd1f09f5ddee800f9f29cdc279ad66faa4aa87bad89aab60c6da190abfdc
- **SHA-256 do comentário:** 65da1130a34d035c8fbbb946a6f127628c620d627845f92c4b30a02e2f734765