# Registro público: TJMA — 00000567720128100060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 79 ocorrência(s) em 79 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-10T11:04:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-01-10T12:24:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-01-11T10:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-02-09T09:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-02-16T15:56:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-03-08T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-03-13T07:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-04-16T10:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-04-18T10:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-06-25T17:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2012-09-04T14:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2013-02-07T07:58:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2013-04-24T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2013-05-07T16:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2013-06-10T10:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2013-12-17T11:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2014-04-26T10:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2014-06-17T09:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-01-14T08:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-05-04T10:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-05-05T10:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-06-30T09:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-06-30T09:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2015-08-29T17:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2016-02-26T14:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2016-10-18T12:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2016-11-07T14:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2016-11-07T14:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2016-11-07T14:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2017-04-11T16:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2017-07-07T14:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3155", "nome": "VARA DA INF�NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-08-27T08:29:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-08-27T08:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-09-02T10:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-09-02T10:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-09-02T10:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-09-17T11:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2019-12-03T18:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2021-05-25T10:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}
- 2021-06-07T14:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77714", "nome": "VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:38:08\.931000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002905920128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
- [TJMA — 00002362820158100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458110/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TRF6 — 00002867720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002897420128100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON
- [TRF6 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00252151619878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TRF6 — 00002859220194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00065178019928090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON / 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente

- **Âncoras documentais:** administrativo, contrato
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b3499b79342173a656ed5463a579cb14d73f71406efbd6dddd2e6052e62bad8
- **SHA-256 do registro documental:** 1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
- **SHA-256 do registro documental:** 1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000567720128100060 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE TIMON”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1999052875520d2a57e7d91542686b57efc6fa25d09568c19fa16c0b73601d07
- **SHA-256 do comentário:** 9a69e7ca2506e4974b54dadd8c62abc51dab30b4f3ffe9defbe7d564b245006f