# Registro público: TJSE — 00029404620198250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674232.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07cbecb420cb08c20abb801a325623f5364e80b92e54f482726035ebfefeee8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-24 - **Último ato com data válida:** 2019-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-02** — Petição (TPU 85) > **2019-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-26T11:11:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-22T12:37:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-07-01T09:52:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-15T00:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T11:35:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-03T01:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T08:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-01T12:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-01T12:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-30T09:31:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-26T15:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-26T15:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-23T10:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-23T10:04:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-23T10:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T11:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-10T12:52:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-01T16:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-13T18:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-11T09:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T12:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T12:37:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T19:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-21T13:53:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-21T13:53:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-02T08:23:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-01T10:49:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8500", "nome": "24ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2019-07-31T14:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-30T19:56:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-26T09:33:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-23T15:12:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-23T10:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-23T09:52:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-22T12:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-18T12:47:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-11T13:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-01T16:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-18T22:30:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-13T18:14:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-13T14:01:57.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674232.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-06-13 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-08-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-06-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:42:04\.460000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190424120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 07cbecb420cb08c20abb801a325623f5364e80b92e54f482726035ebfefeee8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024566820188250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675287/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 26 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000716120205090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT4 — 00010632320125040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00027287220128250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674553/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00127589220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674542/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000722520205090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00002100620245170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001726920155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 07cbecb420cb08c20abb801a325623f5364e80b92e54f482726035ebfefeee8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 07cbecb420cb08c20abb801a325623f5364e80b92e54f482726035ebfefeee8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)