# Registro público: TRF5 — 00000041620234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd1a0a5d225d43096ba9fb2bc47446e344f8a81d1b9a143c905da99f616f3617

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-02** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-05-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Certidão de Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T19:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-26T09:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-27T13:14:07.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-01-31T11:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-02T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-02T11:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-03-02T11:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-09T11:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-05T20:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T20:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T07:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-02T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-02T00:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-02T00:02:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-05T20:22:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-02T19:37:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-06T07:49:13.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-07-02T00:02:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 6189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001604020178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00363168620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00045581920114025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037828/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00394770720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060542/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPA — 00003213920148140144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934803/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPR — 00000145320208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897134/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00176711020234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887526/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6189
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPA — 00003137319938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855751/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 6189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ