# Registro público: STJ — 00001095020124036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1674472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-21
- **Último ato com data válida:** 2019-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-28T17:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-28T17:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-17T08:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-17T17:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-17T17:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-21T08:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T12:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-25T21:26:10.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-06-27T05:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T19:04:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-16T19:04:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-25T21:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-26T20:49:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-25 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-06-25 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-16 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:38\.087691088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001182320154036113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707712/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [STJ — 00002531520184900000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403568/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF5 — 05000504320194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114252/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001097420174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676499/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50029999120124047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Vara Federal de Chapecó
- [TRF5 — 00058268120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727814/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 6ª Turma
- [TRF2 — 50689917020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167868/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 729c56da4c448985fa0da3e1c20887c3acb6e46ce90452636f7a272419c191bf
- **SHA-256 do registro documental:** c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001095020124036183 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c62264e7173b6d1ad52f375a708579b115b2748944e3e458246656fe93ada458
- **SHA-256 do comentário:** edf88cca2550e66f0e2c32f74247408ef437eea8cacd64fa731c013b07d49135