# Registro público: TRT17 — 00000155520235170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Posto Avançado de Afonso Cláudio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46598a8e2a28554d1dfe35d7bf7f5707bbd9da55d8ea7bec279f85083b38a194

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-19** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Saúde | Restituição/Indenização de Despesas | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-25T13:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-26T16:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T16:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-01T16:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T10:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T12:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-03T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-03T14:31:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T14:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T17:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T18:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T18:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T18:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-03T18:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-13T15:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-09T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-09T18:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-09T18:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-11T01:30:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-11T01:30:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-05-15T13:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-05-16T19:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-05-19T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-05-19T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-06-26T15:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-08-21T15:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T15:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-08-22T01:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-22T01:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-30T18:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-09-02T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-09-02T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-09-12T13:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}
- 2023-09-15T18:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT21 — 00002175420245210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT4 — 00010108220115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT21 — 00001693020265210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13853, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT2 — 00003478920105020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00003444020145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656375/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00005085120145040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO
- [TRT18 — 00002085920265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2929784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / Mineiros
- [TRT2 — 00000051720145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 3ª Vara do Trabalho de Santo André