# Registro público: TJSC — 50039198420238240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc5951f61d936778367b0d77ec8a3e086855535500c2b3a0853abe21d15b3c47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-16** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-09T18:58:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-04-13T01:19:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T01:25:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-01T01:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-25T01:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-15T13:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-03-08T17:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T16:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-02-23T17:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-05-09T18:58:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-17T18:00:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-16T19:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-03-16T19:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-03-16T19:04:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-03-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T18:01:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-28T14:17:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-02-27T13:10:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-02-27T12:23:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-02-27T12:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-16 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-09 no assunto oficial «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000542620188250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743432/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / SANTA LUZIA
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004350320198250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70089673720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159679/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012047720198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157246/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00319941220198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO