# Registro público: TJSC — 50057838120218240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Mafra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167481/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** febfb2ec89a0951062465ccaff61083f98eec98a5f4992a41a2d7fd1548fc3cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-01-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-09** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T13:20:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-01-13T12:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-13T12:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-11T17:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-09T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-09T15:03:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-03T09:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-01T12:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-01T10:26:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-12-13T18:10:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-11-17T17:05:34.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-02-16T13:20:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-01-13T12:17:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-13T12:17:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-11T17:55:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2022-01-11T17:55:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-03T09:55:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-01T17:57:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}
- 2021-12-01T17:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13935", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Mafra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001712020188180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJRR — 08011735320258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00014819120228260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 02 CUMULATIVA DE ARUJA
- [TJSP — 00025709420128260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 01 CRIMINAL DE SERTAOZINHO
- [TJPA — 00003012320158140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716837/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPI — 00001709820168180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJRR — 08011499820228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704193/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Alienação de Bens do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08011525320228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691201/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA CRIMINAL