{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16749,"origem":"stj","sha256_origem":"431f17913cc1a595767c27ceca9b7ee4ae13ddc3558f5f417b9e74893707a1c3","registro_original":{"id_fonte":"000830928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998761","numero_registro":"202201207680","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO.\nPRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nREVALORAÇÃO DE PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso\nespecial cuja pretensão reside no simples reexame de prova.\n1.1. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das\nprovas, entendido pela inexistência de lesão permanente apta a\nensejar dano estético, fica impedida esta Corte Superior de proceder\nao reexame do acervo fático-probatório,  com vistas a adotar\nentendimento diverso. Súmula n. 7/STJ.\n2. Revalorar consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato\nincontroverso, sobejamente reconhecido, o que não é a hipótese dos\nautos.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e419afe3417285359224dfc980ccffc59dd1f38556bfc31a0cf72779eea5ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}