# Registro público: TRT24 — 00240383720245240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12fbb6d7a306e3700bf3f404a254b28006fc8b1926dc3abae99b20ec92e9ac2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-01** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2024-04-01** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-04-01** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-03-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-03-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Horas Extras | Contrato por Prazo Determinado | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T20:59:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-04T08:46:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-04T08:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-05T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T09:06:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T10:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-06T01:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T01:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-15T12:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T14:32:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}]}
- 2024-03-18T10:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-18T17:28:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-03-19T07:55:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-19T09:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-04-01T21:29:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-04-01T21:29:23.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-03-05T09:05:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-18T10:33:58.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-04-01T21:29:23.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2024-04-02T13:43:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-04 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-15 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-19 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-01 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-01 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:14\.490235509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240228205933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12fbb6d7a306e3700bf3f404a254b28006fc8b1926dc3abae99b20ec92e9ac2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240392220245240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1649180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 13715, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT23 — 00001847220265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13715, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00000611320255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13715, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Goiânia - 15a Vara
- [TRT24 — 00240400720245240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13715, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TRT18 — 00000573320265180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13715, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Formosa
- [TRT12 — 00000237420265120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2357784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13715, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT9 — 00000528520265090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13715, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT7 — 00000241020265070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13970, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contrato, determinado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099
- **SHA-256 do registro documental:** 12fbb6d7a306e3700bf3f404a254b28006fc8b1926dc3abae99b20ec92e9ac2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)