# Registro público: TJSC — 50028009620238240055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f642514a9754be000f53c63ef6626f5df63b5a138b602dc4c8e6d798537fe4f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-01** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-11-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T13:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T10:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-09T10:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:22:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-26T15:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-09-26T13:33:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-10T15:26:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-10T14:26:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-10T13:39:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-09T12:15:19.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-11-09T12:13:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-11-09T12:13:43.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-11-09T10:12:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:22:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:22:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:22:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T15:16:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T10:39:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}
- 2023-11-01T10:39:35.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13936", "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f642514a9754be000f53c63ef6626f5df63b5a138b602dc4c8e6d798537fe4f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-01 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-09 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-09 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-31T01:27:34\.639000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230926133354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f642514a9754be000f53c63ef6626f5df63b5a138b602dc4c8e6d798537fe4f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50031701220228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJSC — 50067480420228240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSC — 50017653820228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJPA — 00004212220178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJSP — 00001586220208260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE URANIA
- [TJSP — 00031511020188260659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VINHEDO
- [TJSP — 00001010920128260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50028009620238240055 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f642514a9754be000f53c63ef6626f5df63b5a138b602dc4c8e6d798537fe4f2
- **SHA-256 do comentário:** 0f00f19bfc93a869315cfa38ee98e6659c637cf6e388559a05ee820045295c21