# Registro público: TRF6 — 00003045220154013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89310a67f19d56028c2112f34449f5339966e821145aa224f29762743c2ccb6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-29
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** —  (TPU 0)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Protesto Indevido de Títulos | Retido na fonte | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-29T18:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-30T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-11T23:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-11T23:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-06T14:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-03T13:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T16:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T19:40:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-09T13:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T13:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T13:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T13:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-09T13:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T18:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-15T18:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-20T12:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-20T12:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T19:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-09T05:05:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-09T13:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-03T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-03T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-03T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T12:07:29.000Z —  (TPU 0)
- 2016-03-30T11:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-07T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T11:49:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-10T16:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-11T12:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14170](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14170)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto Indevido de Títulos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001012920074014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554725/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAM — 00500241720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736110/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJGO — 00166401520128090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª Vara Cível
- [TRF6 — 00039033120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734633/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00056572720074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3072461/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00309672620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439622/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14170
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 13
- [TJPE — 00000253620198172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4313652/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 14170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJPE — 00000224420248172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832712/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14170
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 89310a67f19d56028c2112f34449f5339966e821145aa224f29762743c2ccb6a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)