# Registro público: TJPR — 00007856020228160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03fb17ac7ef3fe0f56ca8d72f236098e7d781fe86d9a1e8233fdceead483cf26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-04T12:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-04T12:05:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-04T12:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-04T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T13:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T13:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-28T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T11:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-12T14:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-13T12:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T19:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T17:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T19:20:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-04T08:55:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-04T12:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-04T19:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-15T00:04:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-16T00:09:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-15T19:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-15T19:50:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-19T11:50:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-30T00:04:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-30T00:04:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T18:21:25.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2023-10-30T18:21:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-13T12:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-14T19:37:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-14T19:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-24T00:05:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-01T18:45:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-08T17:10:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-08T17:56:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-08T17:56:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-30 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.244811806Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230704085542
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03fb17ac7ef3fe0f56ca8d72f236098e7d781fe86d9a1e8233fdceead483cf26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00081076820218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689077/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- [TJPR — 00000156820028160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00207197720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876855/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00008202020228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659017/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- [TRF6 — 00000936320084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816458/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Gabinete 16
- [TRF6 — 00035943520124013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785235/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Gabinete 16
- [TRF2 — 00207197720134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775900/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE 21
- [TRF6 — 00033664320104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592976/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10006
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Gabinete 15