# Registro público: TJBA — 00054601020178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167666.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f507578d8a6eb3705b87a7e9253ba2459608150a93a441cac1438186c65fecf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-28
- **Último ato com data válida:** 2021-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-14** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2017-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-01** — Audiência (TPU 970)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-28T15:37:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-28T15:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-29T10:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-29T12:43:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-29T12:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-29T12:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-31T10:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T13:24:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-08T11:02:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-11-08T11:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-12-01T12:35:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-12-12T16:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-12T16:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-13T11:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-14T11:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-12-14T11:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-12-14T11:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-28T11:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-08-29T15:37:35.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-12-14T16:52:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-08-28T15:37:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-08-29T10:28:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-29T12:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-10-31T22:49:29.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2017-12-14T16:52:15.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2021-08-16T12:19:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-01 — Audiência; não-realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00006291620178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJMT — 00003427220188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Quarta Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJBA — 00050695320188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJBA — 00009786120198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM