# Registro público: TJAC — 07001013420158010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-14
- **Último ato com data válida:** 2019-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-14T09:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-24T15:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T15:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-17T09:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-05T16:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-28T15:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-20T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-23T16:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-25T15:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-25T12:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-25T11:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-03T08:12:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-03T08:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-21T09:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-16T11:21:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-06T11:43:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-07T11:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T11:45:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-05T17:13:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-27T11:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-13T10:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-13T10:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-02-14T16:28:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-14T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-17T08:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-09T11:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-19T08:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-19T08:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-01T15:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-01T15:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T17:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-22T17:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-12T09:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-26T23:23:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-26T23:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T14:57:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-15T12:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-28T16:37:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-30T15:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-30T15:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1676790.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-05-22 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-23T22:06:27\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150813135833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07000741720168010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica
- [TJAC — 00105155520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776583/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJAC — 07007566620168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Cível
- [TJAL — 02251177320038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02249912320038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02251133620038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3903337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAP — 00005526220098030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07001013420158010012 no TJAC está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79f78d584f0d41207f6ee7313a2181801e3d1e43e1106af82fa435846fe1d464
- **SHA-256 do comentário:** e6180f3b2fd088a7ff81e7c98252a3382b034a06b3ef5ff23c7e7dd75e97909d