# Registro público: TJCE — 00087321320138060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3025c7926b06fa2c377b734f53950e818ba66acb151cf7c97cc7b29f0353015d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-02
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-27T18:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-17T10:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-23T20:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T20:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T20:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-29T12:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T20:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-23T20:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-23T20:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-04T13:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-23T20:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2020-09-23T20:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-25T16:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T20:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-10-26T08:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-23T20:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-25T14:51:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T20:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-04T13:06:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T20:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T11:29:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-23T20:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-10-26T08:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T11:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-02T10:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-11-28T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-09T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-10T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-23T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-07T08:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-29T14:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-02T10:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T11:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-13T11:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-08T14:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-02T09:04:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-11-01T09:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-07T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-03T18:57:39.000Z — Prescrição (TPU 11878)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-23 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00022858720198260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJPA — 00003415920208140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142403/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJSP — 15020777320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00023374620198260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJAP — 00022031820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00001425520208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJMA — 00001416420208100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJRJ — 00672106020238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / CAPITAL I JUI ESP CRIM