{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16772,"origem":"stj","sha256_origem":"0aca1fcd3b7f114b0e6be251666f0a6e2ee8d797670f1bacf03f26e4f9b91e37","registro_original":{"id_fonte":"000831054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117579","numero_registro":"202201254127","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. DISCUSSÃO QUANTO À\nNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA ORIGINAL DE CRÉDITO BANCÁRIO.\nEXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE DE\nJUSTIÇA.  2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. De fato, a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas que\ncompõem a Segunda Seção desta Corte Superior é no sentido da\nnecessidade de juntada da via original do título executivo\nextrajudicial, com o objetivo de garantir a autenticidade da cártula\ne afastar a possibilidade de sua circulação. Daí a necessidade de\nconferir à parte autora oportunidade para apresentar a cédula de\ncrédito original.\n2. Com efeito, não há falar em inversão dos honorários sucumbenciais\ne recursais, porquanto o decisum agravado não extinguiu  o processo,\nmas apenas determinou seu retorno à origem para que fosse\nprovidenciada a juntada de documento original. Da mesma forma, não\nse cogita de extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez\nque, como dito, houve apenas a aplicação do entendimento\njurisprudencial desta Corte Superior.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"62414fae44e7285721d9ce324b34e6e316477537787a7c72efc18c5a12b40768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}