{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16774,"origem":"stj","sha256_origem":"f79ec7a40bd2bca56c0bc132eb4a9d70f3943bb278b40e70c668d8f7c6c86c3b","registro_original":{"id_fonte":"000831056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093373","numero_registro":"202200821160","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS\nCONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA\nILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS\nINFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. NÃO\nESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO\nEFETUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não\nconfigura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do\nprincípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional\nproferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica\ne sistematicamente a partir de toda a petição inicial.\n2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a\nmanutenção do aresto combatido, cabia ao ora insurgente a\ninterposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a\ndesconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o\nconhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete\nn. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente\ninterpretado de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF, a\nobstar o conhecimento do recurso especial.\n4. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas\ne excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico\nentre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar\na divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial\ncom esteio na alínea c do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP\n(ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS\nINFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1578133>>-AL,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1611991>>-CE\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1755605>>-PR\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1968429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1671139>>-SP,\n         <<REsp 1887919>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2d9ecf831faa8b151c7141c8bcc7eb21ccee55ddd6da3f750c8ce5b262d678bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}