# Registro público: TJMT — 00000877620138110079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 076026ca02f07062a0d72c767f9c95793fbae03ef72e62ee770bb3f1a599c6dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-25** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T16:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-01-23T13:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2020-09-18T18:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2021-10-06T19:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-01-21T17:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-01-24T15:05:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-03-06T14:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-05-21T15:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2013-05-27T15:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2020-09-18T18:15:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2021-10-06T12:07:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2021-10-25T19:29:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2021-11-19T15:03:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}
- 2021-11-19T17:01:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8133", "nome": "Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/076026ca02f07062a0d72c767f9c95793fbae03ef72e62ee770bb3f1a599c6dc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T07:12:57\.075000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 076026ca02f07062a0d72c767f9c95793fbae03ef72e62ee770bb3f1a599c6dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004131820198110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884639/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00004086420168110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJPR — 00000254920248160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887288/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / CURITIBA - 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO
- [TJMT — 00001977120208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364340/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJPR — 00000249520168160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886697/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / RIO BRANCO DO SUL - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJES — 00001856420198080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885547/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJAP — 00053365520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884930/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMS — 00001023520218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524123/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR / 1ª Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 076026ca02f07062a0d72c767f9c95793fbae03ef72e62ee770bb3f1a599c6dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000877620138110079 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 076026ca02f07062a0d72c767f9c95793fbae03ef72e62ee770bb3f1a599c6dc
- **SHA-256 do comentário:** b08b5f8065a0677d7f8071484a4c539f72e0f5203d58fb82e82bff7505bd7db4