# Registro público: TJPA — 00000687119978140039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cf0e4d101513a6bbae8dab2c84e2523e8ae3b944b339b464c4f2a3c92774307

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-13
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T17:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-09-18T11:18:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-09-18T11:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-10-16T09:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2021-04-14T10:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2007-06-13T11:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2007-10-31T08:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2014-01-13T11:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-09-03T13:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-09-06T15:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-02-27T11:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-02-28T16:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-05-31T12:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-09-18T10:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-10-08T08:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-03-02T12:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-03-02T13:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-08-17T10:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-09-14T13:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-10-23T10:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2013-03-18T09:46:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2018-03-22T14:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2007-10-30T16:21:08.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2019-08-22T13:40:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-10-23T11:10:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-12-18T15:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-12-18T15:32:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}
- 2020-12-18T15:32:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf0e4d101513a6bbae8dab2c84e2523e8ae3b944b339b464c4f2a3c92774307.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-21T13:31:00\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070613110011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cf0e4d101513a6bbae8dab2c84e2523e8ae3b944b339b464c4f2a3c92774307

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000687119978140039 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0cf0e4d101513a6bbae8dab2c84e2523e8ae3b944b339b464c4f2a3c92774307.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0cf0e4d101513a6bbae8dab2c84e2523e8ae3b944b339b464c4f2a3c92774307
- **SHA-256 do comentário:** 4a5f7b155ddb75f4c4964ad7725518643de5311b65a752cbe5ec85a9338add4a