{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16778,"origem":"stj","sha256_origem":"eef78805bf871ce0db49af00e1436eeb128a91adcd300561f62008abd2b8a110","registro_original":{"id_fonte":"000831167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139401","numero_registro":"202201620104","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.IMÓVEL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. LOCATÁRIO QUE REALIZOU CONSTRUÇÕES NO TERRENO LOCADO.\nPROCEDÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. 2.DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL APONTADOS COMO\nOFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA 211/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 3. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4.RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência\ndas condições para o reconhecimento do direito à indenização pelas\nbenfeitorias realizadas pelo locatário) demanda reexame de matéria\nfático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável\ndevido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de\nrevaloração das provas.\n2.No caso em exame, a questão envolvendo a alegação de ofensa a\ndispositivos do Código Civil não foi objeto de debate e decisão,\npadecendo da ausência de prequestionamento.\n2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada\nno sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando,\nna interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver\nsustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior\nhouver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a incidência da Súmula\n7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.\nPrecedentes desta Corte\" (AgInt no AREsp 1.861.293/RS, Ministra\nNancy Andrighi, DJe de 22/9/2021).\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e750609d0eb146402bf6cef4e4d8570dc7d12ddc3094218b518f2e7c0871abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}